Divulgação: Ponta Porã Informa

A Lei Municipal nº 2.762/2021, foi sancionada pelo prefeito de Amambai, Dr. Bandeira, no dia 23 de novembro

O Projeto de Lei: PL/CM/009/2021, de autoria da vereadora Cida Farias (DEM), criando o “Dia de Homenagem “Professora Viviane Scalon Fachin” aos professores do município de Amambai tornou-se efetivamente Lei na cidade. A proposta é de que um professor de cada unidade de ensino de Amambai, seja ela púbica ou privada, fundamental ou superior, seja homenageado em uma sessão solene realizada no dia 15 de outubro de cada ano.

O prefeito de Amambai Edinaldo Luiz de Melo Bandeira sancionou o projeto que agora é Lei. Confira a íntegra do Projeto apresentado:

Art. 1º    Fica Instituído no âmbito do Município de Amambai/MS, o Dia de Homenagem “Professora Viviane Scalon Fachin”, aos Educadores do Município de que exerçam suas atividades neste Município.

Art. 2º    Serão homenageados os profissionais que se destacarem por seus serviços prestados a coletividade, nas categorias descritas no art.5º, os quais deverão ser indicados em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e com as Instituições de Ensino ou cursos técnicos no âmbito particular, onde serão utilizados os seguintes critérios:

I – Pela Secretaria de educação do Município de Amambai, usando-se o critério de avaliação de aproveitamento;

II – Indicação por Instituição particular de Ensino Superior e de Cursos Técnicos Profissionalizantes, usando os critérios de avaliação de aproveitamento, a ser definido pela Instituição participante.

Art. 3º    O homenageado para concorrer ao título, terá primordialmente que ter efetividade no sistema de educação da cidade de Amambai-MS.

Art. 4º    Fica instituído, a reunião solene, para homenagear os Educadores do Município de Amambai, no dia 15 de outubro de cada ano, em alusão ao dia dos professores.

Art. 5º    Serão homenageados um Professor de cada Escola ou Instituição de Ensino conforme descrito abaixo:

I – Professores das Escolas Estaduais;

II – Professores da Rede Municipal de Ensino Educação Infantil e Ensino Fundamental;

III – Professores de Escolas Particulares;

IV – Professores de escolas técnicas e Ensino superior.

Art. 6º    Esta Lei deverá ser regulamentada por Decreto pelo Poder Executivo.

Art. 7º    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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